STJ - AgRg no Ag 454424 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0065135-4


18/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.
535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SALÁRIO EDUCAÇÃO. ALÍQUOTA. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
1. Não há violação ao artigo 535 do CPC, quando o órgão julgador
analisa e decide sobre todas as questões necessárias ao deslinde da
controvérsia.
2. Refoge aos limites da competência do Superior de Justiça o exame
de matéria constitucional.
3. Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 454424 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0065135-4
Fonte DJ 18.08.2003 p. 196
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, alegada violação ao art, 535 do cpc.

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