STJ - AgRg no Ag 456424 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0069631-7


18/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AMPLA DEFESA.
DEPÓSITO PRÉVIO. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. SÚMULA N.º
126/STJ.
1. Em Acórdão decidido sob o enfoque constitucional, não cabe a via
do Recurso Especial para reexame dos seus fundamentos.
2. Súmula n.º 126/STJ.
3. Precedentes.
4. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 456424 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0069631-7
Fonte DJ 18.08.2003 p. 196
Tópicos agravo regimental, administrativo e tributário, ampla defesa.

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