TST - AIRR - 1622/2003-092-03-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40%. DIFERENÇA DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Em relação à prescrição, a pretensão recursal é contrária ao entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1, não se caracterizando, portanto, ofensa direta ao art. 7º, XXIX, da CF/88, ou contrariedade ao Enunciado 362 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1622/2003-092-03-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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