STJ - AgRg no Ag 454021 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0063666-5


18/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. PIS. LEI 9.718/98. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar matéria de
índole constitucional, de competência exclusiva da Suprema Corte,
nos termos do artigo 102 da Constituição Federal.
2. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 454021 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0063666-5
Fonte DJ 18.08.2003 p. 196
Tópicos processual civil, pis, lei 9.718/98.

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