STJ - AgRg no Ag 439767 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0022924-0


18/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS. MEDIDA
PROVISÓRIA 1.415/96. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. Presentes os requisitos formais do Agravo de Instrumento.
2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar matéria de
índole constitucional, de competência exclusiva da Suprema Corte,
nos termos do artigo 102 da Constituição Federal.
3. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 439767 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0022924-0
Fonte DJ 18.08.2003 p. 194
Tópicos processual civil, contribuição previdenciária, inativos.

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