TST - AIRR - 467/2003-064-03-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. Decisão do Tribunal Regional que considera o marco inicial da prescrição bienal, em relação aos expurgos inflacionários, o advento da Lei Complementar nº 110, de 29/6/01, não vulnera o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. De fato, foi a partir da publicação deste texto de lei que se consolidou a situação jurígena geradora da actio nata, ou seja, foi reconhecido o direito material à correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS, tornando o empregador, por seu turno, inadimplente, diante do fato de se ver obrigado também a complementar o que deixou de pagar com relação à multa rescisória, já que esta deve incidir sobre o saldo atualizado da conta vinculada. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 467/2003-064-03-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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