STJ - AgRg no Ag 436323 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0004466-8


18/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. MULTA FISCAL. REDUÇÃO. ART. 106, CTN.
1. Presentes os requisitos formais do Agravo de Instrumento.
2. A jurisprudência desta Corte tem admitido a redução da multa
moratória, por aplicação da lei tributária mais benigna, no caso, o
artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional.
3. Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 436323 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0004466-8
Fonte DJ 18.08.2003 p. 193
Tópicos processual civil, multa fiscal, redução.

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