TST - AIRR - 380/2001-023-04-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 770 DA CLT. O horário de funcionamento dos órgãos receptores de demandas judiciais é apontamento local, amplamente sabido pelos causídicos, os quais convivem cotidiana e diuturnamente com as questões do decurso de prazos. Sem comprovação a alegação de existência de fila, não há como reformar-se o despacho denegatório da revista, o qual concluíra pela sua intempestividade por ter sido protocolizada após o final do expediente, fixado no âmbito do Regional às 18:00. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 380/2001-023-04-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intempestividade.

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