TST - RR - 133917/2004-900-04-00


13/mai/2005

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É cediço que o juiz não está adstrito ao exame de todas as teses veiculadas pelas partes, cabendo-lhe, pelo princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, enfocar os pontos relevantes e pertinentes à resolução da controvérsia. Da interpretação dos acórdãos regionais, constata-se que a entrega da prestação jurisdicional foi plena, já que o Colegiado se manifestou explicitamente acerca das questões invocadas, mediante as razões lá dedilhadas, que lhe pareceram suficientes à formação do seu convencimento. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO RELATIVA AOS ANUÊNIOS E QÜINQÜÊNIOS. A divergência jurisprudencial não ficou demonstrada. Um dos arestos transcritos é inservível ao fim colimado, pois oriundo de Turma do TST, hipótese não abarcada pela alínea “a” do art. 896 da CLT. Já os demais são inespecíficos, nos termos dos Enunciados 23 e 296 do TST, na medida em que não abordam a mesma realidade fática e fundamentos do acórdão revisando, entre os quais, o fato de que o Regional sustentou que não se pode aceitar a idéia de que numa ação seja possível considerar a prescrição pronunciada em outra, enquanto ambos os paradigmas tratam de reintegração no emprego decorrente da estabilidade decenal, cujo prazo prescrional teve início a partir do trânsito e julgado de decisão. Recurso não conhecido. FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 133917/2004-900-04-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, é cediço que o.

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