STJ - AgRg no Ag 454361 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0064584-2


18/ago/2003

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO
SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
1. Nos casos em que há declaração de inconstitucionalidade da
exação, o prazo prescricional da ação repetitória tem início com a
publicação do Acórdão do Colendo Supremo Tribunal Federal que
declarou a inconstitucionalidade. Precedentes.
2. Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 454361 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0064584-2
Fonte DJ 18.08.2003 p. 196
Tópicos tributário, repetição de indébito, pis.

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