STJ - AgRg no Ag 461361 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0083462-4


18/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. PREPARO INSUFICIENTE. COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA.
1. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que “a
insuficiência do valor recolhido a título de preparo, no momento da
interposição do recurso, não pode ser compreendida como falta do seu
pagamento, devendo ser assegurada à parte a oportunidade para a sua
complementação” (ERESP 202682/RJ, Rel. Min. Edson Vidigal, in DJU de
19.05.03).
2. Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 461361 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0083462-4
Fonte DJ 18.08.2003 p. 198
Tópicos processual civil, preparo insuficiente, complementação intempestiva.

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