TST - RR - 1870/2000-446-02-00


13/mai/2005

PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. TRANSAÇÃO. EFEITOS. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, pacificou o entendimento de que “a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo”. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1870/2000-446-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos plano de demissão incentivada, transação, efeitos.

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