STJ - AgRg no Ag 456567 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0069487-6


18/ago/2003

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. IMPORTAÇÃO DE
SALMÃO. PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO. PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO IN CASU. MATÉRIA
FÁTICA. SÚMULA Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Inexistindo o salmão no litoral referido, conforme o entendimento
no Tribunal a quo, , subsiste a isenção àquele importado de países
signatários do GATT.
2. Súmula n.º 7/STJ.
3. Precedentes.
4. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 456567 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0069487-6
Fonte DJ 18.08.2003 p. 197
Tópicos tributário, processo civil, agravo regimental.

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