STJ - HC 19291 / RJ HABEAS CORPUS 2001/0163869-9


18/ago/2003

PROCESSO PENAL - ESTELIONATO E RECEPTAÇÃO - RÉU CONDENADO EM
PRIMEIRO GRAU - SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO - EFEITO
SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- Esgotadas as instâncias ordinárias, nada impede a execução
provisória da decisão condenatória.
- De outro lado, inexiste constrangimento ilegal em decisão que fixa
a pena-base acima do mínimo legal calcada nas circunstâncias
judiciais desfavoráveis.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 19291 / RJ HABEAS CORPUS 2001/0163869-9
Fonte DJ 18.08.2003 p. 214
Tópicos processo penal, estelionato e receptação, réu condenado em primeiro grau.

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