TST - AIRR - 506/2003-104-03-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DE Nº 115, DA SBDI-1, DO C. TST. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão hostilizado encontra-se devidamente fundamentado, embora tenha sido prolatado em termos diversos do pretendido pela Agravante, incidindo, quanto à apontada violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e artigos 2º e 535, do CPC, a Orientação Jurisprudencial nº 115, da SBDI-1, do C. TST. DAS HORAS EXTRAS DECORRENTES DA HORA FICTA NOTURNA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 126, DESTA CORTE. O Egrégio Regional adotou posicionamento no sentido de que os elementos dos autos demonstraram que o Reclamante encerrava a jornada após às 00h15/00h39, sem que a Reclamada considerasse a redução da hora noturna, e que os instrumentos coletivos adunados nada mencionam acerca das horas laboradas em período noturno, condenou a Recorrente ao pagamento de horas extras daí advindas. Somente através do reexame de fatos e provas, o que encontra óbice no Enunciado nº 126, desta Corte, poder-se-ia alterar o decidido ou chegar-se à conclusão diversa da apresentada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 506/2003-104-03-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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