TST - AIRR - 571/2000-669-09-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. NÃO COMPROVAÇÃO. A teor do artigo 818, da CLT, cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito. In casu, o Regional, alterando a sentença, consignou ter o reclamado impugnado a jornada trazida na inicial, ainda que de forma sucinta, motivo pelo qual manteve o onus probandi a cargo do empregado, que não se desincumbiu a contento, conforme se extrai da fundamentação do acórdão hostilizado. Assim, a decisão regional não importou em violação aos artigos 302, 333, II, do CPC e 818, da CLT. Outrossim, a divergência jurisprudencial levantada (fls. 159/161), encontra óbice no Enunciado 296, do C. TST. Agravo de Instrumento que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 571/2000-669-09-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, não comprovação.

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