TST - AIRR - 810/2003-039-03-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO DO FGTS. EXPURGOS. Com a edição da Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-1 desta Corte, a matéria restou pacificada quanto ao início do prazo prescricional, prevalecendo o entendimento de que a prescrição tem início com a edição da Lei 110/2001, não se configurando violação ao art.7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo desprovido. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. O acórdão regional está em consonância com a OJ 341 da SDI-1 desta Corte que dispõe: “É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.” Por conseguinte, o art. 5º, II e XXXVI, da CF, não restou violado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 810/2003-039-03-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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