TST - AIRR - 112/2003-161-06-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEGURO-DESEMPREGO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Restam incólumes os artigos 128 e 460, do CPC, quando o acórdão guerreado respeita os limites da lide. O pleito à parcela do seguro-desemprego está previsto no rol dos pedidos, conforme cópia extraída da exordial. In casu, a empresa não sofreu nenhum prejuízo, como preceituado no artigo 794, da CLT, quando o E. Regional manteve ao invés da indenização pecuniária substitutiva a entrega das Guias CD. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 112/2003-161-06-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, seguro-desemprego.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›