TST - AIRR - 384/2000-029-04-40


13/mai/2005

PRESCRIÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA NÃO-INTERRUPÇÃO. Tendo a extinção do contrato de trabalho ocorrido em abril de 1996 e o ajuizamento da presente ação somente sido feito em 13.4.00, prescrito está o direito de ação, nos termos do artigo 7°, XXIX, da Constituição Federal. O fato de a reclamante ter ingressado com ação declaratória postulando o reconhecimento do vínculo de emprego com a reclamada, não constitui causa de interrupção da prescrição, visto que não há identidade de ações. Esta Corte, interpretando a Súmula nº 268, que dispõe: “A demanda trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição", já se manifestou no sentido de que a interrupção da prescrição se dá apenas em relação aos pedidos que foram objeto de reclamatória anterior. Precedentes: TST-E-RR-467268/98, DJ - 21-3-2003, TST-RR-698.462/2000.8, DJ - 6/8/2004, TST-RR-621894/00, DJ - 27/6/2003, TST-RR-597.167/1999.8, DJ - 6/8/2004. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 384/2000-029-04-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos prescrição ação declaratória não-interrupção, tendo a extinção do.

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