TST - AIRR - 702/2000-001-03-40


13/mai/2005

EXECUÇÃO - RECURSO DE REVISTA CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C o EUNCIADO Nº 266 DO TST. Tratando-se de recurso de revista, interposto em processo em fase de execução, sua admissibilidade está limitada à demonstração de violação direta de preceito da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do Enunciado nº 266 do TST. O recurso fundamentado em divergência jurisprudencial, portanto, não é viável. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 702/2000-001-03-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos execução, recurso de revista cabimento, inteligência do art.

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