TST - AIRR - 403/2002-019-04-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GERENTE. HORAS EXTRAS. ART. 62, II, DA CLT. RECEPÇÃO PELA VIGORANTE CONSTITITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Inaplicável a limitação da jornada inerente aos empregados comuns àquele que, exercendo típicos e inequívocos encargos de gestão e usufruindo de padrão salarial que o distinga dos demais, coloca-se em posição de verdadeiro substituto do empregador, ao ponto de defender os interesses fundamentais da empresa no desenvolvimento de sua atividade. Assim, rechaça-se a alegação de não-recepção pela vigorante Carta Magna, do inciso II do art. 62 da CLT. Por conseguinte, não há falar em violação ao art. 7º, XIII, da CRFB. Inservíveis os arestos colacionados com desiderato de demonstrar a dissensão pretoriana, eis que pinçados de repositório não autorizado de publicação (Enunciado nº 337/TST). Desta forma, não se verificando as hipóteses autorizativas do art. 896 da CLT, o revista estiola, não merecendo provimento o agravo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 403/2002-019-04-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, gerente, horas extras.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›