STJ - HC 25431 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0152135-1


18/ago/2003

PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALEGAÇÃO DE OFENSA A
AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - DEFESA TÉCNICA QUE NÃO INTERPÔS
EMBARGOS INFRINGENTES - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- A falta de interposição de recurso contra decisão em sede de
apelação, desfavorável ao réu, não afronta ao princípio da ampla
defesa, pois, mesmo por parte do defensor, não há obrigatoriedade,
mas, sim, voluntariedade em recorrer.
- Precedentes.
- Ordem denegada

Tribunal STJ
Processo HC 25431 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0152135-1
Fonte DJ 18.08.2003 p. 219
Tópicos processual penal, tráfico de entorpecentes, alegação de ofensa a ampla defesa e contraditório.

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