STJ - HC 24935 / SP HABEAS CORPUS 2002/0133479-1


18/ago/2003

PROCESSO PENAL - RECURSO DE APELAÇÃO - HOMICÍDIO - AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO - CAUSA DE NULIDADE.
- É firme a jurisprudência desta Corte e do Pretório Excelso, no
sentido de que a ausência de intimação pessoal do defensor público
para o julgamento do recurso de apelação é causa de nulidade.
- Mantém-se, entretanto, a constrição do paciente, que respondeu a
todo o processo nessa condição, restando condenado a 39 anos de
reclusão pela prática de 02 homicídios duplamente qualificados.
- Ordem parcialmente concedida para anular o v. acórdão,
determinando novo julgamento do recurso de apelação, procedendo-se à
regular intimação pessoal do defensor público, mantendo-se, contudo,
a constrição do réu.

Tribunal STJ
Processo HC 24935 / SP HABEAS CORPUS 2002/0133479-1
Fonte DJ 18.08.2003 p. 218
Tópicos processo penal, recurso de apelação, homicídio.

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