STJ - HC 25682 / SP HABEAS CORPUS 2002/0161921-8


18/ago/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL - USO DE DROGAS (ATR. 16 DA LEI 6.368/76) -
TRANSAÇÃO PENAL - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - LEI DE
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - ADVENTO DA LEI 10.259/01 - MODIFICAÇÃO
DA LEI 9.099/95 NO QUE TANGE AO ART. 61 - OCORRÊNCIA.
- Seguindo a majoritária e mais abalizada corrente doutrinária,
entendo que o novo conceito de crime de menor potencial ofensivo,
previsto na Lei 10.259/91 estende-se aos Juizados Estaduais (Lei
9.099/95). Trata-se de lex mitior.
- Ordem concedida para possibilitar a transação penal.

Tribunal STJ
Processo HC 25682 / SP HABEAS CORPUS 2002/0161921-8
Fonte DJ 18.08.2003 p. 220
Tópicos penal e processual penal, uso de drogas (atr, 16 da lei 6.368/76).

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