STJ - AgRg no Ag 452478 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0062035-4


18/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSTO DE RENDA -
ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA -
INAPLICABILIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que a
denúncia espontânea não se aplica à entrega de declaração de imposto
de renda fora do prazo estabelecido.
2. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 452478 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0062035-4
Fonte DJ 18.08.2003 p. 196
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, imposto de renda.

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