TST - AIRR - 9153/2003-005-11-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se cogita de nulidade do acórdão por cerceamento de defesa, porquanto respeitado o princípio da ampla defesa insculpido no art. 5º, LV, da CF/88; o apelo encontra óbice no art. 896, “a e “c”, da CLT. JUSTA CAUSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O recurso de revista não se presta à reapreciação de provas, mas à uniformização da jurisprudência e ao restabelecimento da norma tida como violada. Não comprovada inequívoca ofensa literal ao art. 482 da CLT e divergência jurisprudencial específica, aplicação dos Ens. 126 e 296/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9153/2003-005-11-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade por cerceamento de defesa, não se cogita de.

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