STJ - AgRg no Ag 306415 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0045009-0


18/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EXPORTAÇÃO DE COURO. PROVA
PERICIAL. LC 65/91.
1. Restando comprovado o prequestionamento da matéria em discussão,
o recurso merece ser conhecido.
2. A negativa de realização de prova pericial constitui cerceamento
de defesa, com o julgamento antecipado da lide.
3. Agravo provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 306415 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0045009-0
Fonte DJ 18.08.2003 p. 186
Tópicos processual civil, tributário, icms.

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