STJ - HC 22246 / SP HABEAS CORPUS 2002/0056643-3


18/ago/2003

EXECUÇÃO PENAL - TENTATIVA DE LATROCÍNIO - PROGRESSÃO DE REGIME -
SENTENÇA QUE ESTABELECEU REGIME INICIALMENTE FECHADO - DECISÃO QUE
TRANSITOU EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO
IN PEJUS.
- Não cabe ao Tribunal, em sede de execução, modificar decisão,
transitada em julgado para a acusação, que permitia a progressão de
regime a condenado por crime de tentativa de latrocínio. Aplicação
do princípio da ne reformatio in pejus que se impõe.
- Precedentes.
- Ordem concedida para assegurar à paciente o direito à progressão
de regime.

Tribunal STJ
Processo HC 22246 / SP HABEAS CORPUS 2002/0056643-3
Fonte DJ 18.08.2003 p. 216
Tópicos execução penal, tentativa de latrocínio, progressão de regime.

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