STJ - HC 21192 / SP HABEAS CORPUS 2002/0027644-3


18/ago/2003

PENAL E EXECUÇÃO PENAL - USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - EXPEDIÇÃO
DE MANDADO DE PRISÃO - APELAÇÃO - RECOLHIMENTO QUE DEVE SER
CONDICIONADO AO REGIME IMPOSTO NA SENTENÇA - TRANSAÇÃO PENAL -
IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA QUE JÁ HAVIA SIDO PROFERIDA NO MOMENTO DA
EDIÇÃO DA LEI.
- É inviável a aplicação da Lei dos Juizados Especiais Federais com
o objetivo de obter a transação penal quando já proferida a sentença
condenatória.
- De outro lado, esgotadas as instâncias ordinárias e sendo o
paciente condenado pela prática de uso de entorpecentes ao regime de
cumprimento de pena semi-aberto, nada impede a execução provisória
dessa decisão. Entretanto, deve ser rigorosamente observado o regime
estabelecido na sentença.
- Ordem concedida em parte apenas para que o paciente seja recolhido
a estabelecimento adequado ao regime semi-aberto.

Tribunal STJ
Processo HC 21192 / SP HABEAS CORPUS 2002/0027644-3
Fonte DJ 18.08.2003 p. 215
Tópicos penal e execução penal, uso de substância entorpecente, expedição de mandado de prisão.

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