TST - AIRR - 1303/2003-432-02-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Versando a pretensão de direito material deduzida na lide acerca da responsabilidade do empregador com relação ao pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários, desafia a competência da Justiça do Trabalho para o seu julgamento, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não há supressão de instância quando o Tribunal Regional usa da faculdade prevista no § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil, estendida ao caso da prescrição, como amplamente vem decidindo esta Corte Superior.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1303/2003-432-02-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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