TST - AIRR - 1381/2003-033-02-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Versando a pretensão de direito material deduzida na lide acerca da responsabilidade do empregador com relação ao pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários, desafia a competência da Justiça do Trabalho para o seu julgamento, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, corretamente invocado no acórdão regional. MULTA DE 40%. DIFERENÇA DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO E MÉRITO. Em relação à prescrição, a pretensão recursal é contrária ao disposto na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST e, no mérito, a decisão recorrida foi proferida em sintonia com o entendimento desta Corte firmado na Orientação Jurisprudencial nº 341. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1381/2003-033-02-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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