STJ - REsp 1017343 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0303406-0


03/mar/2008

EXECUÇÃO FISCAL – AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – REQUISITO
ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO – CARÊNCIA DE AÇÃO – PREVISÃO
EXPRESSA – ARTIGO 6º, § 1º DA LEI N. 6830/80 – INAPLICABILIDADE DO
DISPOSTO NOS ARTIGOS 284, 614 E 616 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. A ação de execução fiscal proposta pelo Município de Supiranga
foi extinta por ausência de condição da ação, uma vez que não foi
instruída com a Certidão da Dívida Ativa (CDA), tão-somente com a
procuração.
2. A Certidão da Dívida Ativa (CDA) instrumentaliza a execução
fiscal e como tal é requisito essencial para a propositura da ação,
nos termos do artigo 6º, § 1º da Lei 6.830/80. Relaciona-se, pois
com a própria condição da ação, o que possibilita ao juiz reconhecer
de ofício a carência da ação e extinguir o presente feito de ofício.
3. O recurso não pode ser conhecido, também, sob o fundamento da
alínea "c", porquanto não realizou o recorrente o necessário cotejo
analítico.
O requerente não demonstrou suficientemente as circunstâncias
identificadoras da divergência com o caso confrontado, conforme
dispõem os artigos 541 do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e
2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
4. Especificamente com relação ao artigo 284 do CPC, os precedentes
colacionados pelo recorrente dizem respeito a possibilidade de se
emendar a inicial, no caso de nulidade da CDA, nada se refere quanto
a aplicação deste dispositivo legal quando a petição inicial vem
desacompanhada do título executivo.
Quanto ao disposto no artigo 614, a jurisprudência desta Corte é
assente no sentido de que não se aplica subsidiariamente o referido
dispositivo. Precedentes.
Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1017343 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0303406-0
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos execução fiscal – ausência de certidão de dívida ativa –, 6830/80 – inaplicabilidade do disposto nos artigos 284, 614 e, a ação de execução.

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