TST - RR - 136875/2004-900-04-00


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL Quando existirem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador (artigo 400 e incisos do CPC), não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova. SUCESSÃO TRABALHISTA TITULAR DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL POSSIBILIDADE RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR 1 - A sucessão trabalhista opera-se sempre que a pessoa do empregador é substituída na exploração do negócio, com transferência de bens e sem ruptura na continuidade da atividade empresarial. 2 - O cartório extrajudicial não possui personalidade jurídica própria. Recurso de Revista parcialmente conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 136875/2004-900-04-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›