TST - AIRR - 759/2000-006-04-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO, ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO - DEFICIÊNCIA DE TRASLADO 1 - A teor do art. 154 do CPC, exigindo a lei determinada forma para a prática de ato processual, reputa-se válido o que, realizado de outro modo, atende à finalidade da norma. 2 - Na espécie, a ausência de autenticação das peças que formam o instrumento, e a omissão quanto às cópias referentes à ação ajuizada por dependência constituem vício sanável, pois o Agravo de Instrumento corre junto ao Recurso de Revista do Reclamado, que contém todas as peças indispensáveis ao conhecimento do presente apelo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - DISPENSA POR JUSTA CAUSA INEXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA Nada obstante a improcedência da alegação do Réu quanto à justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, o Eg. Tribunal Regional consignou que não restou demonstrada a ofensa à imagem ou à honra do Empregado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 759/2000-006-04-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento preliminar de não-conhecimento, argüida em contraminuta ausência, deficiência de traslado 1, a teor do art.

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