STJ - HC 26100 / SP HABEAS CORPUS 2002/0175157-1


18/ago/2003

HABEAS CORPUS - ECA. JOVEM INFRATOR A QUEM FOI APLICADA A REGRESSÃO
- SEMILIBERDADE PARA INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO - FALTA DE
PREVISÃO LEGAL - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
- Sendo a medida de internação vinculada à regressão de medida mais
branda, em conseqüência de descumprimento injustificado, o ECA
determina, expressamente, a obediência ao prazo do § 1º inciso III,
do seu art. 122, ou seja, nunca podendo ser superior a três meses.
Em razão disso, a aplicação de medida de internação por tempo
indeterminado decorrente de reversão de semiliberdade não se afigura
correta diante da previsão legal.
- Ordem concedida em parte, apenas para que seja observado o prazo
máximo de internação de 03 meses, nos termos do art. 122, § 1º do
ECA. Em caso de submissão do menor a medida coercitiva por prazo
superior, que seja reconduzido a semiliberdade.

Tribunal STJ
Processo HC 26100 / SP HABEAS CORPUS 2002/0175157-1
Fonte DJ 18.08.2003 p. 222
Tópicos habeas corpus, eca, jovem infrator a quem foi aplicada a regressão.

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