STJ - REsp 442088 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0071005-0


18/ago/2003

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LEI NOVA MAIS BENÉFICA.
INCIDÊNCIA IMEDIATA.
A lei nova que estabelece condições mais favoráveis aos que usufruem
de benefícios acidentários, tal como, v.g., o acréscimo do
percentual do auxílio-acidente, aplica-se de imediato a todos os
benefícios, inclusive aos já concedidos definitivamente. Por não se
tratar de retroatividade da lei, mas da sua incidência imediata, os
eventuais aumentos só valerão a partir da vigência da lei nova, não
se podendo admitir a aplicação em período anterior.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 442088 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0071005-0
Fonte DJ 18.08.2003 p. 228
Tópicos previdenciário, benefício acidentário, lei nova mais benéfica.

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