STJ - HC 25817 / SP HABEAS CORPUS 2002/0166202-7


18/ago/2003

HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO
INFRACIONAL - REINCIDÊNCIA - REITERAÇÃO - MEDIDA DE INTERNAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE.
- A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas
hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA.
- A reiteração, para efeitos de incidência da medida de internação,
ocorre quando verificados, no mínimo, três casos de descumprimento
injustificável de medida anteriormente imposta. Descumprindo-se
apenas 1 (uma) vez, como o foi na hipótese dos autos, não é possível
a aplicação da referida medida.
- Ordem concedida para que a menor seja reconduzida à semiliberdade.

Tribunal STJ
Processo HC 25817 / SP HABEAS CORPUS 2002/0166202-7
Fonte DJ 18.08.2003 p. 221
Tópicos habeas corpus, estatuto da criança e do adolescente, ato infracional.

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