TST - AIRR - 1037/1996-661-04-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. DIVERGÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO DO JULGADO. Decisão, em agravo de petição, mantendo a sentença que determinou o cômputo das horas extras considerando a parte dispositiva do julgado e, não, a sua fundamentação, uma vez que, nessa hipótese, está configurada a coisa julgada, que não pode ser alterada em execução (CLT, art. 879, § 1º). Controvérsia dirimida à luz da interpretação de dispositivos da legislação infraconstitucional, não sendo possível, assim, aferir ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição Federal de 1988 de modo a admitir o processamento de recurso de revista em processo de execução, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e do Enunciado nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1037/1996-661-04-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, horas extras.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›