TST - AIRR - 101/2003-004-10-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS DO RECURSO DE REVISTA. ART 896 CLT. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 126, 296 E 297 DO TST. O agravante busca, tão-somente, rediscutir o deferimento de horas extras, em indisfarçável procura de levar à revisita de fatos e provas, na real discussão de o empregado ser gerente ou não, atraindo assim a incidência do Enunciado TST nº 126. As decisões conflitantes levadas aos autos pela recorrente não apreciam a mesma situação fática, não tendo o paradigma enfrentando situação idêntica ao objeto em questão. Diante disso, não há que se considerar atendidos os pressupostos recursais de admissibilidade, inteligência do Enunciado nº 296 do TST. Ressalte-se, ainda, que a matéria constitucional argüida no presente apelo não consta do recurso de revista, nem da decisão ora impugnada, não sendo, pois, devidamente prequestionada, conforme Enunciado nº. 297 desta Corte. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 101/2003-004-10-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, divergência jurisprudencial, requisitos do recurso de revista.

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