TST - AIRR - 1742/2002-921-21-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO PERIÓDICA PREVISTA EM ATO NORMATIVO INTERNO DA RECLAMADA. ALTERAÇÃO. ALCANCE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 51 DO TST. Revelando-se a decisão regional em consonância com a pacífica jurisprudência do TST no sentido de que “As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento” (Enunciado nº 51/TST), inviável o processamento da revista (inteligência do Enunciado de nº 333 desta Corte c/c o art. 896, § 4º, da CLT). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1742/2002-921-21-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, promoção periódica prevista em ato normativo interno da reclamada.

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