STJ - AgRg no REsp 434654 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0050663-1


18/ago/2003

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO
- SÚMULAS 7 E 282/STJ.
1. O recurso especial reveste-se de técnica própria, cabendo ao STJ
analisar o direito em tese.
2. Para viabilizar o exame do apelo especial, deve a parte suscitar,
através de embargos declaratórios, o pronunciamento do Tribunal a
quo a fim de evitar controvérsia da matéria fática e prequestionar
tese do seu interesse.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 434654 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0050663-1
Fonte DJ 18.08.2003 p. 192
Tópicos processo civil, agravo regimental, mandado de segurança preventivo.

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