STJ - AgRg no REsp 436212 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0059450-4


18/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO
PRESTADO POR MENOR DE 14 ANOS.
Versando a quaestio acerca da possibilidade de averbação do período
trabalhado por menor de 14 anos, para fins previdenciários, e pelo
art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91 determinar o cômputo do tempo de
serviço do trabalhador rural, independente do recolhimento das
contribuições a ele correspondentes (não para contagem recíproca), a
e. Terceira Seção, entendendo que a limitação etária para atividade
laborativa é imposta em benefício do infante, pacificou o
entendimento de que comprovado o exercício da atividade empregatícia
rural, abrangida pela Previdência Social, por menor de 14 anos, é de
se computar esse tempo de serviço para fins previdenciários.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 436212 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0059450-4
Fonte DJ 18.08.2003 p. 228
Tópicos agravo regimental, previdenciário, cômputo de tempo de serviço prestado por menor de 14.

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