TST - RR - 1228/2002-016-10-00


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. DESERÇÃO. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia DARF, pela qual se procede ao recolhimento das custas processuais. Isso porque não há norma legal específica que discipline o seu preenchimento no âmbito do Judiciário. O artigo 789 da CLT não contém regras alusivas ao preenchimento da guia; cuida apenas da fixação de critérios para o cálculo das custas, da identificação da parte responsável pelo seu recolhimento e do respectivo prazo. Nesse contexto, é forçoso que o magistrado examine as irregularidades no preenchimento do DARF à sombra do princípio da instrumentalidade dos atos processuais insculpido no art. 244 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1228/2002-016-10-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, custas, deserção.

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