TST - AIRR - 768/2003-101-04-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40%. DIFERENÇA DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Em relação à prescrição, a pretensão recursal é contrária ao disposto na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST e, no mérito, a decisão recorrida foi proferida em sintonia com o entendimento desta Corte firmado na Orientação Jurisprudencial nº 341, sendo óbice ao recurso de revista o disposto no Enunciado nº 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 768/2003-101-04-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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