STJ - AgRg no REsp 510996 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0024704-0


18/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO.
AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CUMULAÇÃO.
O auxílio-acidente, conforme a nova redação do art. 86 da Lei n.º
8.213/91, alterado pela Lei n.º 9.528/97, não pode ser percebido
cumulativamente com a aposentadoria.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 510996 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0024704-0
Fonte DJ 18.08.2003 p. 230
Tópicos agravo regimental, recurso especial, previdenciário.

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