STJ - AgRg no Ag 499071 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0164052-0


18/ago/2003

Processual Civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação
deficiente do agravo de instrumento. Protocolo do recurso especial.
Cópia ilegível. Impossibilidade de aferir a tempestividade. Juntada
tardia. Recurso especial. Dupla admissibilidade. Ônus do agravante.
- É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação
do agravo.
- Não se conhece do agravo de instrumento na hipótese em que o
carimbo de protocolo do recurso especial encontra-se ilegível, de
modo a impedir a aferição da tempestividade.
- A juntada tardia de peça de traslado obrigatório não supre a sua
exigência, porque operada a preclusão consumativa com o ato da
interposição do recurso.
- O recurso especial caracteriza-se por ser um recurso sujeito à
dupla admissibilidade.
- Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta
formação do agravo.
- Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 499071 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0164052-0
Fonte DJ 18.08.2003 p. 207
Tópicos processual civil.

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