STJ - AgRg na MC 5966 / MG AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0176587-4


18/ago/2003

Processo civil. Agravo em medida cautelar originária. Recurso
especial. Guarda de menor. Aparência do bom direito e fundado receio
de dano irreparável ou de difícil reparação comprovados. Efeito
suspensivo deferido.
- Na hipótese de medida cautelar originária ajuizada com objetivo de
atribuir efeito suspensivo a recurso especial, está o Relator
autorizado a proceder a um juízo prévio e perfunctório de
viabilidade do recurso especial.
- Constatada a aparência do bom direito e o fundado receio de dano
irreparável ou de difícil reparação, este caracterizado pelo
prejuízo à formação psíquica do menor, na hipótese de sucessivas
trocas de guarda, deve ser deferido efeito suspensivo ao recurso
especial.
Agravo em medida cautelar não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 5966 / MG AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0176587-4
Fonte DJ 18.08.2003 p. 200
Tópicos processo civil.

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