TST - AIRR - 1436/2003-471-02-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ARTIGO 7º, XXIX, DA CARTA MAIOR. INOVAÇÃO. Em face da flagrante inovação recursal, inviável se mostra a apreciação, em sede de agravo de instrumento, de suposta violação constitucional não contida nas razões de recurso de revista e, portanto, não submetida ao crivo do juízo de admissibilidade a quo. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1436/2003-471-02-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, ofensa ao artigo 7º, xxix, da carta maior, inovação.

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