STJ - AgRg no REsp 409442 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0012496-2


18/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS
COMPENSATÓRIOS. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. CUMULATIVIDADE COM OS JUROS
MORATÓRIOS. PERCENTUAL DE 12% AO ANO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA.
MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577/97. EFICÁCIA SUSPENSA. ADINMC N.
2.332/DF, REL. MOREIRA ALVES.
O egrégio Supremo Tribunal Federal, recentemente, decidiu suspender
a expressão "de até seis por cento" constante do artigo 1º da
referida Medida Provisória, que introduziu o artigo 15-A no
Decreto-lei n. 3.365/41 e, bem assim, suspendeu cautelarmente seus
parágrafos 1º e 2º, "que determinam que os juros compensatórios se
destinam, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente
sofrida pelos proprietários e que os mesmos não serão devidos quando
o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na
exploração iguais a zero" (cf. ADInMC n. 2.332/DF, rel. Moreira
Alves, julgado em 5.9.2001, in Informativo STF n. 240).
A jurisprudência, há muito pacificada pelos Tribunais pátrios, já se
consolidou no sentido de que "em desapropriação, são cumuláveis
juros compensatórios e moratórios" (Súmulas ns. 12 e 102, deste
Superior Tribunal de Justiça), "na desapropriação direta, os juros
compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na
desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel"
(Súmulas ns. 69 e 114, desta colenda Corte) e, finalmente, que "na
desapropriação direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é
de 12% (doze por cento) ao ano" (Súmula n. 618, do Supremo Tribunal
Federal).
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 409442 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0012496-2
Fonte DJ 18.08.2003 p. 190
Tópicos agravo regimental no recurso especial, desapropriação, juros compensatórios.

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