TST - RR - 1702/2000-004-03-00


13/mai/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não evidenciada a ausência da tutela jurisdicional, pois, consoante se observa às fls. 265, o Regional refutou a tese do reclamado, calcada no fato de que prescrição deveria observar o disposto no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. O Regional expressou o entendimento de que o prazo prescricional para o pedido de diferenças da multa de 40% do FGTS passou a fluir da data da edição da Lei Complementar 110/2001, independentemente da data de extinção do contrato de trabalho, deixando perfeitamente delineado o entendimento de não ser aplicável à hipótese a prescrição bienal do direito de ação, tal qual preconizado no preceito constitucional embasador do recurso patronal, aplicando a teoria da actio nata como marco fundamental para o início da contagem do prazo prescricional. Não evidenciada, assim, a afronta ao art. 93, IX, da Lei Maior, pois sobressai do acórdão que o Regional apenas não sufragou a tese do banco, veiculada a partir da regra inserta no art. 7º, inciso XXIX, da Lei Maior. Convém lembrar, ainda, os termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI do TST, segundo a qual a admissibilidade da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional está adstrita à demonstração de violação ao art. 832 da CLT, ou ao art. 458 do CPC ou, ainda, ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, revelando-se inócua a invocação de violação ao art. 5º, incisos XXXV e LV, da Lei Maior, pois tais preceitos não versam sobre a nulidade da decisão. Revista não conhecida. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O apelo, respaldado apenas em divergência jurisprudencial, não logra ser conhecido. Isso porque os julgados citados (fls. 281/282) não se prestam ao confronto válido de teses, por serem oriundos do TRF, órgão não relacionado nas hipóteses ensejadoras da admissibilidade da revista pela alínea “a” do art. 896 da CLT. Além disso, a decisão recorrida está em estrita consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 341, que preconiza: “FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.” Incide, in casu, o Enunciado nº 333 do TST, erigido à condição de requisito negativo de admissibilidade da revista. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS EM RAZÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIES A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. O biênio prescricional após a cessação do contrato de que trata o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988, invocado pelo recorrente, refere-se apenas aos direitos que coexistiram com a duração do pacto laboral e não aos que nasceram posteriormente a ele. Na presente demanda, à época da dispensa, ainda estavam em discussão os expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos instituídos entre os anos de 1987 e 1991. Daí porque, naquele momento, o reclamante não poderia pleitear na empresa o objeto desta ação, já que o direito às respectivas diferenças nasceu apenas e tão-somente quando da publicação da Lei Complementar nº 110, em 30/6/2001. A questão encontra-se atualmente pacificada pela Orientação Jurisprudencial 344 da SDI do TST, segundo o qual: “FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29/6/2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas”. Desse modo, incide o Enunciado 333 do TST, erigido à condição de requisito negativo de admissibilidade, o que infirma a violação legal

Tribunal TST
Processo RR - 1702/2000-004-03-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisdicional, não evidenciada a ausência.

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